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Pará/Brasil

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

A responsabilidade cível e criminal de quem divulga fakes news e dos administradores de grupo de Whatsapp


É inegável que vivemos uma revolução silenciosa, onde a internet (e suas redes sociais) transformou a forma como os mandatários se relacionam com a sociedade, bem como a forma como conduzem seus mandatos. O poder executivo ainda está em fase de adaptação com a nova realidade e talvez seja o que mais foi impactado com a forma como os assuntos oriundos da administração pública sé tratado pelos internautas, especialmente quando se envolve as chamadas fakes news.

O trabalho de oposição de quem não tem compromisso com a verdade e somente atua para praticar a política do “quanto pior, melhor”, ou atua somente no intuito de ver o “circo pegando fogo”, teve seu trabalho facilitado com o fácil acesso à internet, redes sociais e a maior transparência dos dados oficiais nos portais de transparência, especialmente depois da lei de acesso à informação.

Contudo, quem pratica a fake news (notícias falsas) não está apenas desgastando um governo do qual não faz parte, está também gerando desinformação na sociedade, prejudicando os cidadãos de terem acesso a serviços muitas vezes essenciais e de grande importância para a maioria da população.

O Poder Judiciário, por todo o Brasil, vem proferindo decisões que mostram aos divulgadores de fakes news que eles estão sendo devidamente monitorados e que seus excessos não serão tolerados. As decisões judiciais estão consolidando jurisprudência segundo a qual não apenas quem profere as ofensas como também os administradores de grupos de WhatsApp que permitem a divulgação das ofensas e não atuam para coibir tais práticas, por exemplo, serão responsabilizados cível e criminalmente pelas ofensas divulgadas. No caso do Facebook, o mesmo raciocínio, quem divulga e quem compartilha as fakes news respondem cível e criminalmente.

projetos de leis tramitando no Congresso Nacional que tratam desse tema atual e importante, a fake news, onde as propostas visam endurecer as penas para quem divulga deliberadamente as notícias falsas, gerando imenso prejuízo aos cidadãos desavisados que não sabem checar se aquela informação advém de fonte confiável.