.....

Pará/Brasil

sábado, 7 de abril de 2012

Desaprovação de contas de campanha das Eleições 2010 proíbe a obtenção da certidão de quitação eleitoral e impede registro de candidatura nas Eleições 2012



Pois bem, amigas e amigos do Café com Política, é certo que o assunto em destaque não é o lance do momento, mas achamos interessante abordá-lo agora para análises futuras.

Em 1º de março do presente ano, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que candidatos com contas desaprovadas nas Eleições gerais de 2010 não teriam a quitação eleitoral, requisito indispensável para o registro de candidaturas, e, consequentemente, estão impedidos de disputar as Eleições municipais de 2012.

Para melhor ilustrar o assunto, vamos reproduzir a matéria publicada no sítio da EBC (Empresa Brasil de Comunicação), assinada pela jornalista Débora Zampier:

  
“Políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições de 2012, decide TSE

01/03/2012 - 21h59 - Débora Zampier - Repórter da Agência Brasil

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (1º), por maioria de 4 votos a 3, que os políticos com contas desaprovadas não poderão concorrer nas eleições de 2012. Os ministros endureceram a regra das eleições de 2010, que declarava quite o candidato que prestava contas, independentemente de elas serem aprovadas ou não. A quitação eleitoral é uma exigência para obtenção do registro para concorrer a um cargo.

O julgamento começou no dia 14 de fevereiro, com o voto do relator Arnaldo Versiani, que queria manter a regra mais branda aplicada em 2010. Ele foi seguido pelos ministros Gilson Dipp e Marcelo Ribeiro, para quem a lei é clara ao exigir apenas a prestação de contas. “O tribunal não pode fazer interpretação extensiva”, disse Ribeiro.

A divergência foi aberta pela ministra Nancy Andrighi, que defendeu a aprovação das contas como condição para a obtenção do registro. “Entendo que não se pode considerar quite com a Justiça Eleitoral candidato que teve as contas desaprovadas porque isso tiraria a razão de existir da prestação de contas. A prestação de contas seria apenas uma mera formalidade, sem repercussão na situação jurídica do candidato”.

Para Andrighi, o candidato que foi negligente e não observou a legislação não pode ter o mesmo tratamento do candidato que cumpriu seus deveres. “A aprovação das contas não pode ter o mesmo efeito da desaprovação”, resumiu. Seu entendimento foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio Mello, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. “Tratar igualmente aqueles que têm contas aprovadas e desaprovadas feriria a mais não poder o principio da isonomia”, disse Lewandowski.

Os ministros não definiram, no entanto, o prazo para que a desaprovação de contas interfira no registro. Atualmente, a Corregedoria do TSE tem o registro de 21 mil políticos que tiveram as contas desaprovadas em eleições anteriores. A dúvida é se um candidato que teve contas desaprovadas em 2008, por exemplo, poderia obter o registro para concorrer em 2012. Ficou definido que a rejeição de contas relativas às eleições de 2010 deixa o político não quite, e que as outras situações serão analisadas caso a caso.”

Pois bem, em breves linhas, a certidão de quitação eleitoral é quesito indispensável para a efetivação do registro dos candidatos, conforme determina o Art. 27, §1º, da Resolução TSE 23.373/2012,           que trata sobre registro de candidatura, a saber:

“Art. 27. A via impressa do formulário Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) será apresentada com os seguintes documentos:
(...)
 § 1º Os requisitos legais referentes à filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral, e à inexistência de crimes eleitorais serão aferidos com base nas informações constantes dos bancos de dados da Justiça Eleitoral, sendo dispensada a apresentação dos documentos comprobatórios pelos requerentes (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 1º, III, V, VI e VII).”

Quem é do ramo político-partidário sabe que é comum lançar, estrategicamente, candidaturas ao cargo de deputado, durante às eleições gerais, e plantar algo para colher durante as eleições seguintes, as municipais. Porém, esta estratégia precisa ser cautelosamente avaliada por aquele que colocará seu nome à disposição do partido, pois o resultado pode ser desastroso para seu futuro político, como foi o caso de alguns agentes políticos de nossa região.

Mais tarde voltaremos a falar do assunto.

São as Eleições 2012 a todo vapor.


Nenhum comentário: