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Pará/Brasil

quinta-feira, 3 de maio de 2012

Redenção: prefeito Wagner Oliveira Fontes articula com seus assessores jurídicos para mover ação e aplicar a censura contra o Blog Café com Política (parte II)




------- continuação -------

Pois bem, amigas e amigos do Café, por óbvio, o prefeito tem todo direito de procurar a aba do judiciário para reclamar que o humilde Café não colabora com seu projeto de dominação do mundo e posta coisas desagradáveis aos seus olhos.

O Blog costuma comentar que os advogados sempre têm o que argumentar em suas peças processuais porque toda história tem três versões: “a minha, a sua, e a verdadeira”. Logo, temos argumentos para todos os gostos, mas vamos nos dedicar aos nossos. Vejamos alguns exemplos relacionados à liberdade de expressão:

CASO 1) No ano de 2004, o então Governador do Tocantins, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA, moveu ação de indenização em face de uma jornalista e um veículo de comunicação em virtude de críticas jornalísticas à sua atividade política (processo: 2004.0000.8147-0/0).

O requerente (Governador) apontou que foi vítima de conduta injuriosa e difamatória em determinada coluna, no periódico PRIMEIRA PÁGINA. Entre outras coisas, relatou, ainda, que foram usadas expressões tidas como ofensivas.

Em sua sentença, o Doutor Juiz de Direito, Senhor Lauro Augusto Moreira Maia, prolatou o seguinte (iremos transcrever apenas parte da sentença que fora publicada no sítio www.jus.com.br sob o título: Homens públicos devem conviver com críticas da imprensa):


TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL DO HOMEM PÚBLICO.

Outro ponto de relevo que deve ser considerado refere-se ao fato de a matéria tratar de assuntos públicos. A matéria refere-se ao autor como "Governador", alude à "sucessão estadual", consignou expressões como "rodada de entrevistas", "problemas do Estado", "governo que não está cumprindo as suas promessas" etc. Portanto, a jornalista não estava se imiscuindo em qualquer território pertinente à vida privada do autor, muito menos à sua intimidade.

            O autor é o personagem público de grande relevo nesse Estado, aliás, é o Governador. A notícia não falava sequer nas entrelinhas do cidadão Marcelo Miranda, mas ao "Governador Marcelo Miranda", além de fazer alusão a uma série de fatos e eventos que colocam a questão num terreno público.

            A questão da proteção da honra e da imagem dos personagens públicos não tem sido um ponto tranquilo. A professora MATILDE ZAVALA DE GONZALEZ estudou o tema à luz do que ela mesma chamou de Teoria da Proteção Débil do Homem Público. A teoria é assim resumida por ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS:

            As pessoas sem notoriedade e que não exercem atividade pública merecem proteção à honra em maior latitude que aquelas outras que, por uma razão ou por outra, estão mais sujeitas a um controle rígido da sociedade, pela natureza da atividade que livremente escolheram

Esta assertiva não implica dizer que os homens considerados públicos não mereçam ter a honra tutelada e garantida contra ataques, mas que a proteção tem que ser mais débil.

MATILDE ZAVALA DE GONZALEZ põe em relevo a sugestiva doutrina que sustenta ser o homem público digno de proteção mais branda, mais flébil, menos intensa e com menor rigor que a concedida aos particulares. A favor da tese tece as seguintes considerações:

            a) a preservação do direito de crítica, como essencial ao sistema republicano;

            b) a frequente operatividade de interesses gerais prioritários, que justificam o que poderia ser ofensa contra a honra de pessoas que tem sob seu encargo transcendentes compromissos comunitários;

            c) a aceitação de uma função pública traz em si uma tácita submissão à crítica das demais pessoas. O sujeito se coloca em uma vitrina sujeita a inspeção e controle pelos interessados na administração dos assuntos da sociedade. A função pública oferece um flanco inevitável à supervisão e possíveis ataques a seus afazeres. Trata-se de assumir o risco, sendo previsível a crítica, inclusive aquela que pareça injusta;

            O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também acolheu essa mesma linha de raciocínio. Esse sodalício exibiu um posicionamento idêntico ao da doutrina espanhola. Capitaneando a "proteção jurídica débil" da "personalidade pública".

No caso dos políticos, estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da mesma. 

É muito importante salientar que quando a imprensa dirige ataques a uma pessoa comum, sem vida pública, causa mais forte impressão em seus ouvintes ou leitores. Se elas são dirigidas a políticos, o senso comum leva a minimizá-las, precisamente porque todos sabem que quem faz política coloca-se em campo proceloso, ganhando a admiração de uns e o repúdio de outros.

A proteção jurídica a essas pessoas não deve
 ser observada com o mesmo rigor das pessoas simples, que não detêm nenhuma fração de poder.

            A própria Zavala cita um aresto que elucida a idéia:

            Sendo da essência do sistema republicano garantir o direito de crítica da atuação dos funcionários públicos, não podem ser consideradas como lesivas da honra as expressões que, embora estimadas como inapropriadas ou excessivamente duras; estritamente não vão mais além do exercício regular daquele direito sem referir-se às qualidades pessoais de quem entenda esteja sendo ofendido, mas à eficácia ou êxito de sua gestão.

            A teoria encontra morada cômoda na Constituição Federal, pois o art. 5º, X, ao proteger o patrimônio moral não se reporta à vida pública, mas à vida privada:

            X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

            Assim também o novo Código no art. 21:

            A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

            A ausência de menção à vida pública não foi um lapso de esquecimento duplo do legislador constituinte e do legislador ordinário, mas intencional atitude de preservação de um sistema republicano e democrático. Simboliza, sobretudo, um amadurecimento das instituições e uma homenagem ao princípio da transparência.

O tema também mereceu a análise de FRANÇOIS RIGAUX:

            Ninguém é obrigado a ter vida pública. Ela é uma opção. Desde que se tenha optado pela vida pública a pessoa fica sujeita a uma maior investigação e opinião públicas.

            Num regime democrático, transparente e republicano não há, e nem poderia haver, imunidade à crítica. Na medida em que alguém dirige negócios, adota orientações programáticas, altera orçamento, coordena projetos públicos etc., fica automaticamente sujeito a opiniões divergentes, discordâncias veementes, colocada como centro de acalorados debates e críticas muitas vezes açodadas e sem fundamentação. Isso é natural do processo democrático.

            Obviamente que não se pode tolerar que o libelo do acusador ultrapasse os umbrais do razoável e transborde ou tangencie a esfera da criminalidade, pois num regime democrático e republicano nenhum direito é absoluto (nem mesmo a vida, como se sabe).

            O princípio da proteção débil não autoriza toda e qualquer crítica ao homem público. A teoria não o transforma em alvo natural de ataques desproporcionais e desarrazoados, não o torna refém do seu status político ou funcional. A crítica pode ser dura, pode ser injusta, pode ser acre, desagradável, incômoda, mas deve ser dirigida ao comportamento público ou social do administrador, político ou homem público.

            A proteção débil para personagens públicos assegura ao nosso ordenamento jurídico um status elevado, prestigiando a república, a democracia e o livre e saudável debate dos assuntos públicos.

(...)

Pelo exposto, conheço da ação, mas, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos pelas razões acima elencadas. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Palmas/TO, 24 de Maio de 2005.
Lauro Augusto Moreira Maia
Juiz de Direito”


Assim sendo, Excelentíssimo prefeito, uma vez convicto que este Blog não ultrapassou o limite da razoabilidade, nem mesmo entrou na esfera da vida pessoal do cidadão Wagner Oliveira Fontes, o Café continuará dormindo tranquilamente e fazendo seus comentários de forma natural.

Por sinal, nossa preocupação não é com qualquer ação que seja, não mesmo. Nossa preocupação é justamente de não deixar uma possível empolgação tomar conta dos nossos textos e, com isso, ultrapassarmos o limite do tolerável.

Na verdade, estes últimos textos estão servindo para fazermos uma autocrítica e reavaliarmos algumas outras postagens que estávamos sempre deixando para depois. Isso não significa que vamos esquecer Vossa Excelência, prefeito, pois até o dia 31 de dezembro de 2012, possivelmente seu último dia de mandato, estaremos aqui na luta, tecendo os nossos singelos comentários.


4 comentários:

Anônimo disse...

Na verdade ele nao quer vc fora da participação eleitoral 2012 ele esta querendo mesmo comprar o blog pra fica a favor dele igual Guia redenção , Otavio araujo, Dinho e HOROLDO . FUI QUEREM MAIS A NOTICIA TBM

Anônimo disse...

É lamentável a conduta do Sr. Prefeito... Tá comprando até narrador de jogo. Para o desespero dele o SBT resolveu mostrar à população as mazelas do fracassado e mascarado governo. Esperamos os próximos capítulos...

Anônimo disse...

Ué... E pelo jeito, o WF censurou mesmo o Café. Já se vão 11 dias sem nenhuma nova postagem...

Anônimo disse...

Também to achando q isso era só papo furado...o blog nunca mais atualizou. ja se vão 18 dias sem nenhuma postagem...
???????