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Pará/Brasil

quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Redenção: Juíza Eleitoral condena Wagner Oliveira Fontes em R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por distribuição ilegal de lotes em ano eleitoral e o declara inelegível por oito anos

Wagner Oliveira, o Fontes (PTB)

O ex-prefeito de Redenção, Wagner Oliveira (PTB), conhecido como Fontes, sofreu uma grande derrota na Justiça Eleitoral e foi condenado a pagar multa de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) por distribuição irregular de lote em ano eleitoral, sendo, ainda, declarado inelegível por oito anos.

Wagner ignorou o art. 73, §10º, da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e distribuiu 56 títulos de lotes urbanos no ano de 2012, ano eleitoral, o que é vedado pelo dispositivo legal identificado acima.

A juíza aplicou a multa no valor de importe mínimo legal estabelecido no § 4º, do art. 73, da Lei das Eleições, qual seja, 5 mil UFIR’S, porém, aplicou a multa por lote doado, ou seja, 56 lotes, o que resultou no montante de R$ 280.000,00.

Antes, a magistrada havia retirado da lide o candidato a vice-prefeito na chapa encabeçada por Wagner, o empresário Izidório Júnior, que escapou pelo beiço da pulga de fazer a coleta para pagar a multa com o ex-prefeito petebista.

Veja o final da sentença:

“Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR– ex vi art. 269, I, do CPC c/c art. 73, §10º, da Lei 9.504/97. Analisando a dosimetria da reprimenda a ser cominada, aplico a multa no valor de importe mínimo legal do §4º do art. 73 da Lei das Eleições: 5 mil UFIR’S por lote doado. Constam do Autos 56 títulos de doações em ano eleitoral. Assim, por simples cálculos, fixo a multa no valor de R$280.000,00(duzentos e oitenta mil reais).
Dando concretude à Lei Complentar 64/90 – Lei das Inelegibilidades – DECLARO WAGNER OLIVEIRA FONTES inelegível, com base no art. 1º, I, alínea “d”, na figura do “Abuso de Poder Político”, para concorrer as eleições que se realizarem nos 8(oito) anos subsequentes à eleição objeto da presente Ação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Dê ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Redenção, 11 de dezembro de 2013.
ADRIANA DIVINA DA COSTA TRISTÃO
Juíza Eleitoral”


A sentença foi prolatada na data de ontem, 11/12/2013, e cabe recurso.

Para consultas processuais no sítio do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, basta clicar aqui, selecionar o item “partes” e digitar o nome da pessoa desejada.



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